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Direito do Consumidor

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Procedimentos Extrajudiciais:

  • Notificações extrajudiciais;
  • Atuação junto ao Procon e Juizados;
  • Elaboração ou Análise de Contratos de Consumo;
  • Análise de Contrato de Adesão;
  • Cobrança de Dívida Extrajudicial;
  • Assessoria Jurídica e Administrativa Envolvendo Relações de Consumo;
  • Assessoria Jurídica nas Relações de Consumo Via Internet.

Procedimentos Judiciais:

  • Ação de Cumprimento da Obrigação de Fazer;
  • Ação de Cumprimento da Obrigação de Não Fazer;
  • Ação de Indenização por Danos Morais, Danos Materiais e Lucros Cessantes decorrentes de Vícios e/ou Defeitos:
  • Ação de Indenização de Produtos e/ou Serviços Defeituosos;
  • Ação de Indenização de Propaganda Enganosa;
  • Ação de Indenização de Publicidade Abusiva;
  • Ação de Constrangimento Físico e Moral por Prática Abusiva;
  • Ação de Reconhecimento de Cobrança Abusiva;
  • Ação de Restituição de Cobranças Indevidas;
  • Ação Revisional de Cláusula Contratual Abusiva;
  • Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva;
  • Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Consumidor;
  • Ação Coletiva de Consumo;
  • Ação de Arrependimento de Produto ou Serviço Quando não Cumprido no Prazo Legal;
  • Ação de Cobrança de Contrato de Seguro de Vida de Acidente Pessoais;
  • Ação Revisional de Contrato de Seguro de Vida de Acidente Pessoais;
  • Outras questões de natureza judicial e extrajudicial.

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